Esta lei permite que as prefeituras tributem com alíquota de 2% a 5% de ISSQN a prestação de serviços relativos a bens de terceiros em casos de restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento e plastificação.

O presidente da Associação das Indústrias de Curtumes do Rio Grande do Sul (AICSul), Cezar Muller critica a tributação. “As empresas do setor já operam com grande dificuldade diante de quadros recessivos nos âmbitos interno e externo, forçando preços para baixo. Assim, fica difícil para as empresas terem mais este ônus". E acrescenta. “Se não bastasse a cobrança de mais este tributo, os produtos incluídos na prestação de serviços também não serão permitidos os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)".

Isto significa que, quando um curtume prestar serviço, não poderá se creditar do ICMS sobre os produtos químicos, embalagens e outros custos de matérias-primas, como ocorre atualmente. Desta forma, as empresas beneficiadoras poderão ter um acréscimo de custo nos seus produtos de até 12%, quando utilizam muitos insumos no processo de beneficiamento.

Müller acredita que este cenário simplesmente vai inviabilizar este segmento. Neste sentido, ele destaca que os prefeitos de Novo Hamburgo, Lindolfo Collor e Sapiranga já demonstraram compreensão em relação ao prejuízo que teriam caso seguissem este caminho. "Desta forma, eles estão mantendo as seções de acabamento de couro em seus municípios e se habilitando para receber os acabadores de outras cidades, cujas prefeituras optarem pela cobrança", argumenta o presidente da AICSul. Porém, ele espera que outros prefeitos demonstrem semelhante compreensão. (Passarela)